NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Lei nº 1369 - Código Tributário Municipal
Decreto nº 250/2013 - Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica no Município
Decreto nº 251/2013 - Nomeia contribuintes substitutos tributários
Decreto nº 333/2013 - Dispõe sobre a exclusão de substitutos tributários
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