PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
Nota Fiscal Eletrônica
 
 
 
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  LEGISLAÇÃO:
 
  Lei 1369 - Código Tributário Municipal
 
Decreto nº 250/2013 - Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica no Município
 
Decreto nº 251/2013 - Nomeia contribuintes substitutos tributários
 
Decreto nº 333/2013 - Dispoõe sobre a exclusão de substitutos tributários