Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

PUBLICAÇÕES

Informações

Atas

Atividades/Ações

Composição

Cronograma de Reuniões

Decretos

Instruções Normativas

Leis

Pareceres

Plano de Ação

Portarias

Regimento Interno

Resoluções

LEIS

LEI FEDERAL Nº 14.276 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. - Altera a Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o FUNDEB.

LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº. 2487, DE 19 DE MARÇO DE 2021. - Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.

CACS - FUNDEB - Conselho Municipal de Acomp. e Controle Social do FUNDEB