Sobre o Conselho
O CAE - Conselho de Alimentação Escolar é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito municipal e composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.
O CAE tem como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Atribuições do CAE

• Fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos repassados pelo FNDE destinados à merenda escolar;
• Analisar prestações de contas do PNAE (Merenda Escolar) e emitir parecer;
• Promover análise dos cardápios elaborados pela nutricionista para a merenda escolar nas instituições da rede municipal de ensino;
• Fiscalizar o armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, bem como a limpeza e organização dos depósitos em cada instituição escolar;
• Apoiar e orientar a realização de campanhas e cursos sobre alimentação, nutrição e higiene;
• Acompanhar os processos licitatórios e de chamada pública para aquisição dos gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda escolar;
• Orientar e sugerir medidas sobre questões relacionadas à alimentação escolar e de sua competência.