Decreto nº 205, de 25 de setembro de 2020

Altera a redação do §3º, do art. 1º do Decreto Municipal nº 203, de 24 de setembro de 2020 que revogou as disposições do Decreto nº 148, de 21 de julho de 2020 e do Decreto nº 176, de 24 de agosto de 2020 e aderiu ao Programa Minas Consciente do Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito do Município de São Gotardo, diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1.0000.20.459246-3/000