Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São Gotardo/MG, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 2.460 e através de deliberação do Conselho, em Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de dezembro de 2020, RESOLVE: