Decreto nº 233, de 07 de junho de 2021

Regulamento o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas  nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do Município de São Gotardo.