São Gotardo/MG, Quarta-Feira, 20 de Outubro de 2021

Prefeitura Municipal de São Gotardo - MG

Endereço: Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - Centro, CEP: 38.800-000 - São Gotardo/MG
Horário de Atendimento: 12h00 às 18h00 - Fone: (34) 3671-7244 - e-mail: [email protected]

Decreto nº 262, de 30 de junho de 2021

Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual Nº 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.

Publicado em: 30/06/2021

Download