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Decreto nº 262, de 30 de junho de 2021

Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual Nº 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.


Publicado em: 30/06/2021