DECRETO Nº 190, de 1º DE SETEMBRO DE 2023

Regulamenta a Lei Municipal Nº 1369 de 17 de dezembro de 1998 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Declaração Eletrônica de Serviços - DES no município e revoga o Decreto Nº 250/2013