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DECRETO N° 266, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 171/2023 E RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9027/2023.


Publicado em: 29/11/2023


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