Dispõe sobre a adesão do Município de São Gotardo à Deliberação Estadual nº 17/2020 diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1.0000.20.459246-3/000 e dá outras providências.
Publicado em: 21/07/2020