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Decreto nº 148, de 21 de julho de 2020

Dispõe sobre a adesão do Município de São Gotardo à Deliberação Estadual nº 17/2020 diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1.0000.20.459246-3/000 e dá outras providências.


Publicado em: 21/07/2020