Decreto nº 150, de 21 de julho de 2020

Dispõe sobre as novas medidas excepcionais temporárias e emergenciais de prevenção e contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de São Gotardo, diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1.0000.20.459246-3/000, quanto à adesão à Deliberação Estadual nº 17/2020 e dá outras providências.