São Gotardo/MG, Quarta-Feira, 24 de Abril de 2024    

15 de janeiro de 2024

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Hoje relembramos a assinatura do Decreto nº 274, de 24 de novembro de 2023, o qual dispõe sobre o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do Município de São Gotardo. 
A utilização desse cordão de girassol visa garantir atenção integral às pessoas com deficiência oculta, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Para requerimento do cordão de girassol, é necessário comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, acompanhado de relatório médico, com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), com anotação expressa que se trata de classificação condizente às deficiências ocultas , conforme especificado pelo Decreto nº 274 de 24 de novembro de 2023. 


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