A Prefeitura Municipal informa que, a partir do dia 01 de fevereiro de 2026, todos os processos relacionados a:

Alvará de Construção

Alvará de Acréscimo

Alvará de Reforma

Alvará de Habite-se (total ou parcial)

Regularização de Construção

deverão ser protocolados exclusivamente de forma digital, por meio do sistema NotPaper – CADOB.

Importante:
Somente os processos protocolados fisicamente antes de 01/02/2026 terão continuidade em meio físico. A partir desta data, novos protocolos não serão mais aceitos em papel.

Regularização + Acréscimo/Reforma
Nos casos em que o imóvel necessite de regularização e também de acréscimo e/ou reforma, o procedimento deverá seguir a seguinte ordem obrigatória:

Protocolo e finalização do processo de Regularização do imóvel;

Após a conclusão da regularização, poderá ser solicitado o Alvará de Acréscimo e/ou Reforma.

Protocolos corretos no sistema CADOB:

Alvará de Construção, Acréscimo e/ou Reforma: protocolo “Alvará de Construção”

Alvará de Habite-se (total ou parcial): protocolo “Alvará de Habite-se”

Regularização de construções existentes e já habitadas: protocolo “Regularização”

Quer aprender a usar o sistema?
Para realizar o cadastro e entender o funcionamento do CADOB, assista à live realizada em 12/01/2026, disponível no link abaixo:
Tutorial Sistema

Acesse o novo sistema: Note Paper 

Para mais informações entre em contato com a Secretaria de Obras: 3671 7231