A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG, ATRAVÉS DA PROCURADORA GERAL, MIRELLY CRISTINA DUARTE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 34/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 267/2026. OBJETO: “CONTRATACAO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO(ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO E MUNICIPAL) E GESTÃO PÚBLICA, RESTRITA A ENTREGA DE PRODUTOS EXCEPCIONAIS, NÃO ROTINEIROS E DE ALTA COMPLEXIDADE, SUBMETIDA A ESTRITA GOVERNANÇA, SUPERVISAO E VALIDAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG”, DE FORMA GRATUITA PARA TODA A POPULAÇÃO’’. CONTRATADA: BRAZ E LEITE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COM VALOR GLOBAL DE R$288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS), PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA DA RATIFICAÇÃO: 13 DE AGOSTO DE 2026.