A regularização ambiental é uma obrigação legal e você fará a opção correta e necessária solicitando o Licenciamento Ambiental Municipal de seu empreendimento e atividade.
O Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) reúne as informações básicas necessárias à descrição do empreendimento que será objeto da regularização ambiental. Ao preenchê-lo, você estará apto a formalizar o seu pedido de licenciamento ambiental ou renovação do mesmo junto ao Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMAM).
É importante destacar que a renovação do licenciamento ambiental deve ser planejada com 120 dias de antecedência, permitindo tempo suficiente para a análise e aprovação por parte do SISMAM. O não cumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar em consequências negativas para o empreendimento, até mesmo a suspensão das atividades.
Acesse abaixo o Manual de Preenchimento do FCE. Certifique-se de consultá-lo antes de iniciar o preenchimento das informações.
Manual de Preenchimento do FCE
Acesse abaixo o FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento que deverá ser preenchido e protocolado em 2 (duas) vias. Sempre faça o download do arquivo do FCE disponível no site da Prefeitura Municipal de São Gotardo devido às suas atualizações.
FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento - V.2024 3
Atente-se para o correto preenchimento do formulário e da veracidade dos dados informados, inclusive dos contatos fornecidos, os quais serão utilizados como meios de comunicação oficial durante a regularização ambiental.