Sistema Municipal do Meio Ambiente


SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SISMAM

São Gotardo/MG



DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES LISTADAS

PROCESSOS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES LISTADAS (DN Nº 219/2028)

Etapa 1 – PREENCHIMENTO

Preencher obrigatoriamente as Telas 1, 2, 3 e 10 do Formulário de Caracterização do Empreendimento FCE - Disponível aqui

Em caso de empreendimento rurais, preencher o nome da propriedade e número(s) de matrícula(s) correspondente(s).

Etapa 2 - PROTOCOLO

Para protocolo da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental em âmbito Municipal, enviar a planilha FCE Eletrônico preenchida, em formato do Excel (.xlsx), para o e-mail licenciamentoambiental@saogotardo.mg.gov.br juntamente com os documentos abaixo:

  • ÁREA URBANA: Documentos pessoais do empreendedor, Comprovante de endereço; Matrícula do imóvel e Termo de responsabilidade assinado
  • (disponível aqui);
  • ÁREA RURAL: Documentos pessoais do empreendedor; Comprovante de endereço urbano; CAR da propriedade; Termo de responsabilidade assinado
  • (disponível aqui);

Etapa 3 - HOMOLOGAÇÃO

Após o cumprimento da Etapa 2, o empreendedor receberá a Taxa de Homologação da Declaração de Dispensa de Licenciamento para pagamento, e após o pagamento, deverá ser enviado o comprovante de pagamento para o mesmo e-mail da Etapa 2 (licenciamentoambiental@saogotardo.mg.gov.br).

Após o envio do comprovante de pagamento, a Declaração de Dispensa de Licenciamento será homologada através de Decreto, e enviada ao empreendedor com a devida validação.

OBSERVAÇÃO:

Este método não é aplicável a atividades de parcelamento de solo classificadas na modalidade de dispensa de Licença Ambiental, conforme o código E-04-01-4: Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, conforme estabelecido pela DN Nº 219/2028.