Sistema Municipal de Meio Ambiente

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Decreto nº 089, de 11 de junho de 2019 - Taxas Licenciamento
Lei Complementar nº 192, de 03 de junho de 2019 - Altera o Código Ambiental
Lei Complementar nº 2348, de 03 de junho de 2019 - CODEMA
Lei Complementar nº 184, de 22 de agosto de 2018 - Código Ambiental Municipal
Lei nº 2080, de 23 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Decreto nº. 096, de 01 de julho de 2019 - Regulamenta Crimes Ambientais
Deliberação Normativa 001/2019 - Veda a Realização de Queimadas em Lotes Urbanos – CODEMA
Deliberação Normativa 002/2019 – Critérios de Compensação Ambiental nos Processos de Licenciamento Ambiental – CODEMA
Resolução 001/2019 - Autorização de Funcionamento das Atividades de Impacto Ambiental (Classe 0) - CODEMA
Decreto nº 167, de 29 de Novembro de 2019 - Altera Decreto Nº 089/2019 - Taxas Licenciamento
Decreto nº 012, de 13 de Janeiro de 2020 - Inclui e Altera Taxas
Lei Complementar nº 210, de 23 de Dezembro de 2020 - Altera Art. 101 e 231 do Código Ambiental Municipal
Decreto nº 114, de 13 de Janeiro de 2021 - Altera a Redação do Anexo I, do Decreto nº 089, de 11 de junho de 2019
Resolução nº 006/2020 - Processo de Regularização Ambiental REVOGADA
Resolução nº 001/2021 - Convoca Lava-jatos e Oficinas para o Licenciamento Ambiental
Portaria 019/2021 - Nomeação Membros CODEMA
Decreto nº 203, de 26 de abril de 2021 - Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Verde
Resolução nº 007/2021 - Revoga a Resolução 001/2021
Deliberação Normativa 001/2022 - Veda a Recreação de Contato Primário e Secundário do Balneário - CODEMA

LEGISLAÇÃO ESTADUAL