Ouvidoria Geral de São Gotardo
PUBLICAÇÕES E DIRETRIZES LEGAIS
Atos normativos e base legal da Ouvidoria
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defense dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 2.637, de 11 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de São Gotardo e dá
outras providências.
Lei Complementar nº 245, de 31 de março de 2025
Dispõe sobre a Reforma da Organização Administrativa da Administração
Direta do Executivo Municipal de São Gotardo.
Decreto nº 261, de 16 de abril de 2025
Dispõe sobre a Regulamentação da Ouvidoria Municipal, em aspectos
normativos e procedimentos, disciplinando ainda acerca da proteção do
denunciante do Município de São Gotardo e dá outras providências.
Decreto n° 363, de 16 de setembro de 2025
Dispõe sobre o Regulamento da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro
de 2011 no âmbito do Município de São Gotardo sobre os procedimentos
para garantir o acesso a informações públicas e dá outras providências.
RELATÓRIOS OPERACIONAIS
Acompanhamento de dados estatísticos mensais da Ouvidoria