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Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
– Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública.
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Lei nº 2.637, de 11 de janeiro de 2023
- Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de São Gotardo e dá outras
providências.
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Decreto nº 261, de 16 de abril de 2025
– Dispõe sobre a Regulamentação da Ouvidoria Municipal, em aspectos normativos e
procedimentos, disciplinando ainda acerca da proteção do denunciante do Município de São
Gotardo e dá outras providências.
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Decreto n° 363, de 16 de setembro de 2025
– Dispõe sobre o Regulamento da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 no
âmbito do Município de São Gotardo sobre os procedimentos para garantir o acesso a
informações públicas e dá outras providências.
