| PUBLICAÇÕES
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei nº 2.637, de 11 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de São Gotardo e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 245, de 31 de março de 2025 - Dispõe sobre a a Reforma da Organização Administrativa da Administração Direta do Executivo Municipal de São Gotardo.
- Decreto nº 261, de 16 de abril de 2025 – Dispõe sobre a Regulamentação da Ouvidoria Municipal, em aspectos normativos e procedimentos, disciplinando ainda acerca da proteção do denunciante do Município de São Gotardo e dá outras providências.
- Decreto n° 363, de 16 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o Regulamento da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Município de São Gotardo sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações públicas e dá outras providências.
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